Termos de Utilização (CGU)

Última atualização: 9 de outubro de 2026

A Baxfone é uma plataforma de agentes de inteligência artificial editada e explorada pela BaxPay SARL, sociedade de responsabilidade limitada de direito francês, registada no R.C.S. Lille Métropole: 979498706, com sede em 679 Avenue de la République, 59800 Lille, França (telefone: +33 9 80 80 95 80). Os presentes Termos de Utilização («Termos») regem o acesso e a utilização de baxfone.com, app.baxfone.com e dos serviços associados. Os Termos aplicam-se a todos os Agentes e módulos comercializados sob a marca Baxfone, estejam ou não ativados no seu Espaço de trabalho num dado momento.

Este documento é fornecido para fins informativos e contratuais e deve ser revisto e validado por um consultor jurídico antes de qualquer utilização em produção.

1. Editor e identificação

O serviço Baxfone é editado pela BaxPay SARL, sociedade de responsabilidade limitada de direito francês, registada no R.C.S. Lille Métropole: 979498706, com sede em 679 Avenue de la République, 59800 Lille, França. Telefone: +33 9 80 80 95 80. E-mail: [email protected]. Contacto para dados pessoais: [email protected].

«Baxfone» é a marca do produto explorado pela BaxPay SARL. Os sítios baxfone.com (site institucional) e app.baxfone.com (área de cliente) estão alojados na União Europeia por prestadores de infraestrutura identificados na Política de Privacidade.

2. Definições

• «Serviço»: o conjunto de funcionalidades da Baxfone acessíveis através do site, da aplicação web, das APIs, dos webhooks e das integrações, incluindo os Agentes, os Módulos, a telefonia, a faturação e as Ferramentas ligadas, quer estejam disponíveis na data de aceitação dos Termos, quer sejam disponibilizadas posteriormente sob a marca Baxfone.

• «Conta»: o acesso pessoal e seguro criado por um Utilizador para usar o Serviço. «Espaço de trabalho» (Workspace): o ambiente associado a um Cliente no qual são configurados os Agentes, os números, as integrações e os membros da equipa.

• «Cliente»: a pessoa coletiva ou o profissional que subscreve o Serviço; «Utilizador»: qualquer pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder ao seu Espaço de trabalho.

• «Agentes»: os assistentes de inteligência artificial disponibilizados no Serviço, nomeadamente: Nori (Assistente Telefónico); a Aria (agente Geral); a Luma (agente de Marketing); Dex (Vendas / Comercial); o Scout (agente de SEO); Penny (Contabilidade); a Ada (agente Jurídico); a Lane (agente de Recrutamento); bem como qualquer outro agente ou assistente posteriormente disponibilizado sob a marca Baxfone.

• «Módulos»: as funcionalidades, conjuntos de funcionalidades e opções associados a um Agente ou transversais (por exemplo calendário editorial, geração de imagens, newsletters, acompanhamento de posicionamento, sincronização bancária, geração de rascunhos de documentos, agendamento de entrevistas). «Ferramentas» ou «Integrações»: qualquer conector OAuth, chave de API, webhook ou serviço de terceiros que o Cliente decida ligar ao Serviço, no catálogo atual e em qualquer catálogo ampliado posteriormente. «Ativação»: a disponibilização efetiva de um Agente, Módulo ou Ferramenta no Espaço de trabalho do Cliente, em função do seu plano e do estado de implementação.

• «Conteúdo do Cliente»: todos os dados, documentos, instruções (prompts), bases de conhecimento, chamadas, gravações, transcrições, mensagens, contactos, ficheiros de prospeção ou de CRM, conteúdos de sites analisados, dados financeiros ou bancários, textos de contratos e documentos jurídicos, candidaturas e CV, bem como quaisquer outros ficheiros fornecidos, importados, sincronizados ou gerados pelo Cliente ou pelos seus interlocutores através do Serviço. «Resultado IA»: qualquer conteúdo produzido por um Agente a partir do Conteúdo do Cliente ou de instruções do Cliente (respostas, rascunhos, resumos, publicações, imagens, e-mails, tarefas, análises, relatórios, projetos de documentos, pré-seleções).

3. Aceitação, objeto e capacidade

Os Termos definem as condições de acesso e utilização do Serviço. Ao criar uma Conta, assinalar a caixa de aceitação ou utilizar o Serviço, o Cliente reconhece ter lido e aceite os Termos, a Política de Privacidade e, se aplicável, as condições do plano escolhido. Se aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.

O Serviço destina-se principalmente a profissionais (empresas, trabalhadores independentes, associações, entidades públicas) que atuem para fins profissionais (B2B). Declara ter capacidade jurídica para contratar e, sendo profissional, utilizar o Serviço exclusivamente para fins profissionais.

Se, apesar desta vocação, o Cliente for um consumidor ou um profissional abrangido pelo artigo L.221-3 do Código do Consumo francês (contrato fora do âmbito da sua atividade principal, com cinco trabalhadores ou menos), dispõe, num contrato celebrado à distância, de um direito de livre resolução de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato (artigos L.221-18 e seguintes). Se solicitar expressamente que a execução do Serviço comece antes do termo desse prazo, deverá pagar um montante proporcional ao serviço já prestado. Para exercer este direito, basta enviar um pedido inequívoco para [email protected]. Os direitos imperativos reconhecidos por lei aos consumidores não são afetados pelos Termos. O consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo; os respetivos contactos são fornecidos a pedido.

4. Descrição do Serviço, dos Agentes e dos Módulos

Consoante o seu plano e o estado de ativação do seu Espaço de trabalho, o Serviço pode incluir os Agentes e Módulos descritos abaixo. As funcionalidades podem ser ativadas progressivamente: os presentes Termos e a Política de privacidade aplicam-se a todos os Agentes e Módulos disponibilizados sob a marca Baxfone, incluindo os enumerados abaixo, estejam ou não ativados para o seu Espaço de trabalho num dado momento.

• Nori (Assistente Telefónico): tratamento de chamadas recebidas e efetuadas, atribuição e gestão de números de telefone, regras de encaminhamento, criação de tickets, gravações, transcrições, resumos, envio de SMS e identificadores de remetente.

• Aria (agente Geral): base de conhecimento, conversas, tarefas, rascunhos de e-mails, agenda e marcação de reuniões, contexto da empresa partilhado entre Agentes.

• Luma (agente de Marketing): calendário editorial, publicações para redes sociais assistidas por IA, imagens geradas por IA, rascunhos de newsletters, gestão e respostas a avaliações do Google Business Profile, ligação e publicação no Meta (Facebook, Instagram), LinkedIn e Google Business Profile via OAuth.

• Dex (Vendas / Comercial): chamadas de prospeção efetuadas, sincronização com um CRM (por exemplo HubSpot ou Salesforce), acompanhamentos e lembretes, qualificação de contactos.

• Scout (agente de SEO): auditoria de sites, pesquisa de palavras-chave, redação de artigos, acompanhamento de posicionamento.

• Penny (Contabilidade): sincronização bancária através de agregadores, conectores de faturação e de contabilidade, assistência à contabilidade (categorização, reconciliação, preparação de documentos).

• Ada (agente Jurídico): preparação de rascunhos de documentos e contratos, assistência na revisão de cláusulas. A Ada não substitui um advogado nem aconselhamento jurídico.

• Lane (agente de Recrutamento): redação de anúncios, pré-seleção assistida de candidaturas, agendamento de entrevistas.

• Integrações e Ferramentas: conectores OAuth ou API (por exemplo Gmail, Outlook, Slack, HubSpot, Salesforce, Notion, WhatsApp, Stripe Connect, Zapier, Make, calendários) e qualquer fornecedor posteriormente acrescentado ao catálogo, bem como webhooks de entrada e de saída configurados pelo Cliente.

• Faturação, créditos, quotas, medição do consumo de tokens de IA e outras funções de administração.

A Ativação de um Agente, Módulo ou Ferramenta pode depender do plano, de uma implementação progressiva, de pré-requisitos técnicos ou regulamentares, da aprovação por terceiros (por exemplo a aprovação de uma aplicação por uma plataforma) ou da aceitação de condições específicas. Nenhuma menção a um Agente ou Módulo constitui compromisso de disponibilidade numa data ou para um plano determinados. Quando um Agente ou Módulo é ativado no seu Espaço de trabalho, os Termos e a Política de privacidade aplicam-se-lhe automaticamente, sem nova aceitação, sem prejuízo das condições específicas eventualmente comunicadas no momento da ativação.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito. A Baxfone pode fazer evoluir, melhorar, substituir ou retirar funcionalidades, desde que não reduza substancialmente as funcionalidades essenciais do plano em curso sem aviso prévio razoável.

5. Condições específicas de certos Agentes e Módulos

Sem prejuízo dos restantes artigos dos Termos, as disposições seguintes aplicam-se a partir da Ativação do Agente ou Módulo em causa.

• Dex (Vendas / Comercial): o Cliente é o único responsável pelas listas de contactos, pela licitude e pelo fundamento jurídico da prospeção (consentimento ou interesse legítimo, consoante o caso, oposição à prospeção telefónica, Bloctel, horários, identificação de quem chama, informação sobre o caráter automatizado da chamada) e pela licitude das gravações. Os dados sincronizados com um CRM permanecem sob a responsabilidade do Cliente, que garante ter o direito de os transmitir ao Serviço.

• Scout (SEO): o Cliente declara ter o direito de analisar os sites e conteúdos que submete (como proprietário ou mandatário); a análise respeita os termos dos motores de busca e de terceiros. Não é garantido qualquer posicionamento, tráfego ou resultado de referenciação; os algoritmos dos motores de busca escapam ao controlo da Baxfone. O Cliente revê os artigos gerados antes da publicação (exatidão, direitos de autor, menções legais).

• Penny (Contabilidade): o acesso às contas bancárias é feito através de prestadores autorizados ou registados (agregadores de informação sobre contas), com o consentimento do Cliente, revogável a qualquer momento e pelo prazo de validade previsto na regulamentação. Os Resultados IA (categorizações, reconciliações, projetos de documentos) são uma ajuda: não substituem um contabilista certificado, um revisor oficial de contas nem um consultor fiscal, e o Cliente continua responsável pela sua contabilidade, declarações e obrigações legais. A Baxfone não é uma instituição de crédito, uma instituição de pagamento nem um consultor de investimento.

• Ada (Jurídico): os rascunhos, sínteses e revisões de cláusulas são fornecidos como apoio à redação e informação geral. Não constituem consulta jurídica, não criam relação advogado-cliente e não substituem o parecer de um advogado ou jurista qualificado, nomeadamente antes de qualquer assinatura ou litígio. O Cliente zela pela confidencialidade dos documentos que submete e pelo seu direito de os partilhar.

• Lane (Recrutamento): o Cliente, como empregador ou recrutador, continua a ser o único decisor. Nenhuma decisão de recrutamento ou de exclusão de um candidato pode basear-se exclusivamente num tratamento automatizado. O Cliente zela pela não discriminação, pela informação dos candidatos, pela proporcionalidade dos dados recolhidos, pelo prazo de conservação das candidaturas e pela eventual qualificação destas utilizações à luz do Regulamento (UE) 2024/1689.

• Luma e publicações: o Cliente é responsável pelos conteúdos publicados em seu nome (textos, imagens geradas, respostas a avaliações), pela sua conformidade com as regras das plataformas (Meta, LinkedIn, Google) e com as regras aplicáveis à publicidade, ao direito à imagem e aos direitos de autor, e pela obtenção dos consentimentos para o envio de newsletters.

6. Conta, segurança e Utilizadores autorizados

As informações fornecidas no registo devem ser exatas, completas e mantidas atualizadas. Cada Utilizador deve dispor das suas credenciais pessoais, que não devem ser partilhadas. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas a partir do seu Espaço de trabalho, pela gestão das permissões dos seus Utilizadores e pela remoção rápida do acesso de quem deixe a sua organização.

O Cliente deve informar sem demora a Baxfone ([email protected]) de qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento das suas credenciais. A Baxfone aplica medidas de segurança razoáveis descritas na Política de Privacidade, mas não pode ser responsabilizada por um acesso resultante de negligência do Cliente na guarda das suas credenciais.

7. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis, os direitos de terceiros e os presentes Termos. É nomeadamente proibido:

• enviar comunicações não solicitadas ilícitas (spam por e-mail, SMS ou mensagens) ou realizar prospeção comercial por via eletrónica ou telefónica sem respeitar o quadro aplicável (consentimento prévio quando exigido, artigo L.34-5 do Código francês dos Correios e Comunicações Eletrónicas, inscrição de consumidores na lista de oposição Bloctel, artigos L.223-1 e seguintes do Código do Consumo, horários permitidos e obrigações de identificação do chamador);

• usurpar a identidade de uma pessoa ou organização, falsificar o identificador do chamador ou do remetente, ou induzir em erro quanto à natureza automatizada de uma interação;

• difundir conteúdos ilícitos, de ódio, difamatórios ou discriminatórios, ou que violem a dignidade humana, e, em particular, qualquer conteúdo de abuso sexual de menores ou prejudicial a menores (qualquer conteúdo desta natureza será comunicado às autoridades competentes);

• utilizar o Serviço para fraude, phishing, burla, assédio, ou para usos proibidos pelo Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial;

• contornar, desativar ou tentar contornar limites técnicos, quotas, mecanismos de segurança, de faturação ou de medição de consumo do Serviço; efetuar engenharia inversa, extrair dados do Serviço fora da API autorizada ou perturbar o seu funcionamento;

• utilizar Dex (Vendas / Comercial) para contactar pessoas sem respeitar as regras aplicáveis de prospeção, consentimento e oposição, ou para induzir em erro os interlocutores quanto à identidade de quem chama ou ao caráter automatizado da chamada;

• submeter ao Scout ou a qualquer Agente sites, contas ou conteúdos a que o Cliente não tenha direito de acesso ou de análise, ou utilizar o Serviço para uma otimização fraudulenta ou enganosa para motores de busca (spam de motores de busca, avaliações falsas);

• ligar contas bancárias, contabilísticas ou de mensagens de que o Cliente não seja titular ou para as quais não esteja devidamente habilitado;

• utilizar a Lane para discriminar candidatos com base num critério proibido, para recolher dados excessivos ou para tomar decisões totalmente automatizadas com efeitos significativos;

• utilizar a Ada para prestar a terceiros aconselhamento jurídico apresentado como proveniente de um profissional do direito, ou para exercer sem título uma atividade regulamentada;

• publicar, através da Luma, avaliações falsas, conteúdos enganosos, imagens geradas apresentadas erradamente como autênticas ou conteúdos que violem direitos de terceiros.

• revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros como serviço concorrente sem acordo escrito prévio da Baxfone.

A Baxfone pode remover um conteúdo, restringir uma funcionalidade ou suspender uma Conta em caso de incumprimento comprovado ou razoavelmente suspeito deste artigo (ver «Suspensão e cessação»).

8. Limites da inteligência artificial

Os Agentes assentam em modelos de inteligência artificial generativa. Estes modelos podem produzir resultados inexatos, incompletos, desatualizados, enviesados ou inventados («alucinações»), e um mesmo conteúdo de entrada pode produzir resultados diferentes. Os Resultados IA são fornecidos apenas como ajuda e não constituem, em caso algum, aconselhamento jurídico, médico, fiscal, contabilístico, financeiro, de recrutamento, de otimização para motores de busca ou qualquer outro aconselhamento profissional regulamentado. Penny (Contabilidade) e Ada (Jurídico), bem como a Lane (Recrutamento), não substituem um contabilista, um advogado nem um profissional de recursos humanos.

O Cliente é o único responsável pela revisão, validação e utilização dos Resultados IA, nomeadamente antes de qualquer publicação, envio de e-mail ou mensagem, assunção de compromisso comercial ou decisão relativa a uma pessoa. Deve ser mantida supervisão humana adequada, em especial para decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre pessoas (por exemplo em matéria de recrutamento), que não devem assentar exclusivamente em tratamento automatizado quando a lei o proíba.

Em conformidade com as regras de transparência aplicáveis (nomeadamente o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689), o Cliente deve assegurar que as pessoas são informadas quando interagem com um sistema de IA (por exemplo numa chamada com Nori (Assistente Telefónico)) e assinalar, quando a lei o exija, os conteúdos gerados ou manipulados artificialmente.

Certas utilizações dos Agentes (nomeadamente o recrutamento, a avaliação de pessoas ou o acesso a serviços essenciais) podem enquadrar-se em categorias de sistemas de IA de risco elevado ou estar sujeitas a obrigações específicas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689. O Cliente, na qualidade de responsável pela implantação, determina a qualificação das suas utilizações, cumpre as obrigações que lhe incumbem e abstém-se de qualquer utilização proibida por esse Regulamento. A Baxfone pode limitar, condicionar ou recusar a ativação de funcionalidades que apresentem risco regulamentar.

9. Telefonia, números e gravação de chamadas

Os serviços de telefonia são prestados com o apoio de operadores e prestadores terceiros (nomeadamente a Telnyx para voz e mensagens, e a LiveKit para o transporte de media). Os números atribuídos ao Cliente podem estar sujeitos a requisitos regulamentares (comprovativos de identidade e morada, restrições geográficas, obrigações da ARCEP, portabilidade). O Cliente fornece informações exatas e pode perder um número em caso de inexatidão, não conformidade, inatividade prolongada ou se o operador o exigir.

Quanto ao Conteúdo do Cliente relativo a chamadas (voz, gravações, transcrições, metadados, contactos dos interlocutores), o Cliente é o responsável pelo tratamento na aceção do RGPD e a Baxfone atua como subcontratante (ver a Política de Privacidade).

O Cliente é o único responsável pela licitude das gravações e transcrições que ativa. Cabe-lhe, nomeadamente, informar previamente os interlocutores da gravação e do seu tratamento (finalidade, duração, direitos), obter o seu consentimento ou basear-se noutro fundamento jurídico quando a lei o exija (artigos 226-1 e seguintes do Código Penal francês; RGPD; recomendações da CNIL sobre escuta e gravação de chamadas, incluindo prazos de conservação), obter, se for caso disso, o acordo dos seus próprios trabalhadores e não gravar conversas abrangidas por segredo protegido. A Baxfone disponibiliza parâmetros (anúncios de informação, ativação ou não da gravação), mas não garante que a sua configuração seja suficiente para a situação do Cliente.

O Cliente respeita a regulamentação aplicável às chamadas efetuadas e aos SMS, incluindo as regras de prospeção telefónica, os horários permitidos, a oposição à prospeção (Bloctel) e as regras sobre identificadores de remetente («sender ID»). A Baxfone pode bloquear tráfego suspeito e aplicar as políticas dos operadores.

Quando Dex (Vendas / Comercial) (ou qualquer outro Módulo de chamadas efetuadas) está ativado, o Cliente é o único responsável pela escolha dos destinatários, dos guiões, do momento das chamadas e pela conformidade da campanha (consentimento, oposição à prospeção telefónica, Bloctel, identificação de quem chama, informação sobre o caráter automatizado da chamada, conservação das gravações). A Baxfone pode suspender, limitar ou bloquear chamadas ou campanhas que apresentem risco de incumprimento ou abuso.

O Serviço não se destina a efetuar ou receber chamadas de emergência (112, 15, 17, 18) e não as pode substituir.

10. Integrações e serviços de terceiros

O Serviço pode ser ligado, por iniciativa do Cliente, a serviços de terceiros, no catálogo atual e em qualquer catálogo ampliado posteriormente (por exemplo Google, Microsoft, Meta, LinkedIn, Slack, HubSpot, Salesforce, Notion, WhatsApp, Stripe Connect, Zapier, Make, calendários, agregadores bancários, software de contabilidade e de faturação, ferramentas de recrutamento, ferramentas de SEO e fornecedores semelhantes). Ao estabelecer uma ligação (nomeadamente via OAuth ou chave de API), o Cliente autoriza a Baxfone a aceder, ler, escrever, publicar ou sincronizar os dados e funções correspondentes às permissões («scopes») concedidas, apenas para fornecer as funcionalidades pedidas. O Cliente pode revogar esta autorização a qualquer momento a partir do seu Espaço de trabalho ou do serviço de terceiros em causa.

O Cliente pode configurar webhooks de entrada e de saída; é responsável pelos pontos de destino que designa, pela segurança dos seus segredos de assinatura e pelos dados aí transmitidos. Com o Stripe Connect, o Cliente permanece vinculado às condições da Stripe e responsável pela sua conta ligada. Qualquer novo fornecedor acrescentado ao catálogo fica sujeito aos presentes Termos a partir da sua Ativação.

WhatsApp Business. Quando o Cliente liga o WhatsApp através do Meta Embedded Signup, o Baxfone atua como Independent Tech Provider utilizando a API Cloud do WhatsApp da Meta, de modo que cada Espaço de trabalho utiliza a conta WhatsApp Business e o número do Cliente. O Cliente autoriza o Baxfone a trocar o código de registo por um token empresarial, registar o número quando necessário, subscrever o WABA do Cliente aos webhooks da nossa aplicação, armazenar credenciais de forma encriptada, receber mensagens de entrada e enviar mensagens de texto e modelos de saída (incluindo respostas automáticas assistidas por IA quando um assistente WhatsApp estiver ativado). O Cliente continua responsável pelo tratamento dos dados dos interlocutores e deve cumprir a WhatsApp Business Messaging Policy e a Commerce Policy da Meta, obter os opt-ins exigidos, utilizar modelos aprovados fora da janela de apoio ao cliente, informar os contactos quando interagem com um assistente de IA e garantir que tem o direito de ligar o número. Aplicam-se também as condições e a política de privacidade da Meta à WhatsApp Business Platform. O Baxfone pode suspender funcionalidades WhatsApp em caso de abuso ou incumprimento das políticas da Meta.

Os serviços de terceiros regem-se pelos seus próprios termos e políticas de privacidade, cujo cumprimento é da exclusiva responsabilidade do Cliente (por exemplo regras de publicação da Meta ou do LinkedIn, condições da API WhatsApp Business, políticas da Google e da Microsoft). A Baxfone não controla estes serviços e não é responsável pela sua disponibilidade, alterações, limitações ou pela suspensão de contas de terceiros. O Cliente garante possuir os direitos necessários para ligar as contas e dados em causa.

11. Preços, impostos, renovação, créditos e cancelamento

Os preços aplicáveis são os apresentados no site ou no Espaço de trabalho no momento da subscrição; são indicados sem impostos para os profissionais, acrescendo o IVA e quaisquer outros impostos aplicáveis. As subscrições são pagas antecipadamente, mensal ou anualmente consoante a opção escolhida, através do nosso prestador de pagamentos Stripe, e renovam-se automaticamente por período idêntico, salvo cancelamento antes da data de renovação.

Alguns elementos são faturados além do plano ou em função do uso: números de telefone (taxas de ativação e mensalidades), minutos e SMS, consumo de IA acima da quota incluída (medido em tokens), excedentes do plano e outras opções. Os créditos pré-pagos são consumidos às tarifas apresentadas, não são reembolsáveis nem convertíveis em numerário, salvo disposição legal imperativa, e expiram de acordo com as condições indicadas na compra. A Baxfone pode limitar ou suspender os serviços quando a quota ou o saldo de créditos se esgotar.

Certos Agentes, Módulos ou Ferramentas (nomeadamente sincronização bancária, geração de imagens, prospeção por chamadas efetuadas ou acompanhamento de posicionamento) podem ser propostos como opção paga, incluídos apenas em certos planos, ou sujeitos a quotas ou a custos de fornecedores terceiros. O respetivo preço é indicado no site ou no Espaço de trabalho no momento da Ativação.

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento na secção Faturação do seu Espaço de trabalho; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, sem reembolso proporcional do período iniciado, salvo disposição legal imperativa. Os números de telefone podem ser libertados com o cancelamento. A Baxfone pode alterar os preços com pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias antes da sua aplicação na renovação seguinte; o Cliente pode então cancelar antes de produzirem efeitos.

Entre profissionais, qualquer atraso de pagamento determina de pleno direito, a partir do dia seguinte à data de vencimento, penalidades calculadas com base em três vezes a taxa de juro legal e uma indemnização fixa de 40 € pelos custos de cobrança (artigo L.441-10 do Código Comercial francês), sem prejuízo de indemnização complementar mediante comprovativos. Em caso de falta de pagamento, a Baxfone pode suspender o Serviço após interpelação sem efeito.

12. Propriedade intelectual

Conteúdo do Cliente: o Cliente mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo. Concede à Baxfone uma licença não exclusiva, mundial, limitada à duração do contrato e estritamente necessária para alojar, tratar, transmitir e apresentar esse conteúdo a fim de prestar o Serviço (incluindo transmiti-lo aos subcontratantes necessários). O Cliente garante possuir os direitos necessários sobre o seu Conteúdo e que este não viola direitos de terceiros. A Baxfone não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar os seus próprios modelos de IA.

Propriedade da Baxfone: o Serviço, o seu código, interfaces, documentação, marcas (nomeadamente Baxfone), logótipos, bases de dados e melhorias permanecem propriedade exclusiva da BaxPay SARL ou dos seus licenciantes. O Cliente beneficia de um direito de acesso e utilização pessoal, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável, durante a sua subscrição e para as suas necessidades profissionais internas.

Resultados IA: sob reserva do pagamento das quantias devidas e do cumprimento dos Termos, a Baxfone concede ao Cliente, pelo prazo de proteção aplicável, uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e transmissível com o seu negócio, que lhe permite utilizar, reproduzir, modificar e difundir os Resultados IA. Dada a natureza da IA, podem ser gerados resultados idênticos ou semelhantes para outros clientes; a Baxfone não garante a originalidade dos Resultados IA, a ausência de violação de direitos de terceiros nem a sua proteção por direito de propriedade intelectual.

Os comentários e sugestões que o Cliente transmita sobre o Serviço podem ser livremente utilizados pela Baxfone, sem contrapartida, de forma não identificadora.

13. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas da outra parte a que tenha acesso no âmbito do Serviço (nomeadamente o Conteúdo do Cliente e informações comerciais, técnicas e tarifárias), a usá-las apenas para a execução do contrato e a divulgá-las apenas aos colaboradores, consultores e subcontratantes que delas necessitem e estejam sujeitos a obrigação equivalente.

Esta obrigação não se aplica a informações que se tornem públicas sem culpa da parte recetora, que esta já conhecesse, que tenha recebido legitimamente de terceiro ou desenvolvido de forma independente, nem a divulgações impostas por lei ou por autoridade competente (na medida do permitido, com aviso prévio à outra parte). Mantém-se durante cinco (5) anos após o fim do contrato e sem limite de duração quanto a dados pessoais e segredos comerciais.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, disponível em /legal/privacy, que faz parte integrante dos Termos. Quanto ao Conteúdo do Cliente que contenha dados pessoais, a BaxPay SARL atua como subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD e aplicam-se as disposições de tratamento da Política de Privacidade; pode ser solicitado um acordo de tratamento de dados (DPA) autónomo através de [email protected].

Consoante os Agentes e Módulos ativados, o Conteúdo do Cliente pode incluir dados de potenciais clientes e de clientes, dados financeiros e bancários, textos de contratos ou de documentos confidenciais, candidaturas e CV. O Cliente continua a ser responsável pelo tratamento destes dados (nomeadamente quanto a candidatos, potenciais clientes, contactos e outros titulares), define as finalidades, os fundamentos jurídicos e os prazos de conservação, informa os titulares e assegura a licitude do tratamento; a Baxfone atua como subcontratante. O Cliente abstém-se de submeter ao Serviço categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD) ou dados relativos a condenações penais sem fundamento jurídico e garantias adequadas.

15. Garantias e disponibilidade

A Baxfone esforça-se por fornecer um Serviço acessível e de qualidade profissional, mas está sujeita a uma obrigação de meios. Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido «tal como está» e consoante disponibilidade: a Baxfone não garante que seja ininterrupto, isento de erros ou de vulnerabilidades, nem que os Resultados IA, a qualidade da voz, a transcrição ou a entrega de chamadas, SMS, e-mails ou publicações sejam exatos, completos ou ininterruptos, dependendo estes, nomeadamente, de redes e fornecedores terceiros.

Operações de manutenção podem causar interrupções temporárias; serão, na medida do possível, planeadas e anunciadas. Não se aplica nenhum compromisso numérico de disponibilidade, salvo estipulação expressa no plano subscrito.

Nenhuma disposição dos Termos limita as garantias legais que não possam ser excluídas, nomeadamente, quanto aos consumidores, as garantias legais relativas a conteúdos e serviços digitais.

16. Responsabilidade

Sem prejuízo das disposições de ordem pública, a responsabilidade total da BaxPay SARL ao abrigo do contrato, seja qual for o fundamento, é limitada, para todos os danos diretos, ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.

A BaxPay SARL não é responsável por danos indiretos (perda de receitas, clientela, oportunidades, imagem, dados não salvaguardados pelo Cliente, custos de substituição), por danos resultantes de utilização do Serviço não conforme com os Termos, por decisões tomadas ou conteúdos publicados ou enviados pelo Cliente com base em Resultados IA, pela ilicitude de uma gravação de chamada ou de uma prospeção realizada pelo Cliente, nem por falhas de serviços terceiros ou de operadores de telecomunicações.

A BaxPay SARL não é, além disso, responsável pelas consequências contabilísticas, fiscais, jurídicas, de recrutamento, de posicionamento em motores de busca ou comerciais das decisões tomadas pelo Cliente com base em Resultados IA ou em informações apresentadas por Penny (Contabilidade), Ada (Jurídico), Lane (Recrutamento), Scout (SEO) ou Dex (Vendas / Comercial).

As limitações e exclusões do presente artigo não se aplicam em caso de dolo ou falta grave (artigo 1231-3 do Código Civil francês), de dano corporal, nem para as obrigações cuja responsabilidade a lei proíbe limitar ou excluir. Não podem privar de substância a obrigação essencial do devedor (artigo 1170 do Código Civil francês). Não prejudicam os direitos dos consumidores ou dos titulares de dados reconhecidos por lei.

O Cliente garante e indemniza a BaxPay SARL contra qualquer reclamação de terceiros, sanção ou custo (incluindo honorários razoáveis de advogado) resultante de violação pelo Cliente dos Termos, da lei, de direitos de terceiros ou da regulamentação aplicável à prospeção, à gravação de chamadas ou ao seu Conteúdo.

17. Suspensão e cessação

A Baxfone pode suspender imediatamente todo ou parte do Serviço, informando o Cliente quando possível, em caso de risco para a segurança ou integridade do Serviço, utilização ilícita ou abusiva, incumprimento dos artigos «Utilização aceitável» ou «Telefonia», injunção de uma autoridade ou de um operador, ou falta de pagamento após interpelação.

Cada parte pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra não sanado no prazo de quinze (15) dias após interpelação escrita, sem prejuízo do artigo 1226 do Código Civil francês. A Baxfone pode resolver sem pré-aviso em caso de violação grave ou repetida do artigo «Utilização aceitável».

No fim do contrato, o acesso ao Serviço é encerrado. O Cliente pode exportar os seus dados durante trinta (30) dias após a cessação (salvo cessação por incumprimento grave), após o que os dados são eliminados ou anonimizados nos prazos indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo das obrigações legais de conservação. Os artigos que, pela sua natureza, devam sobreviver (propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, lei aplicável) continuam aplicáveis.

18. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento das suas obrigações (exceto as de pagamento) causado por um evento de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês, incluindo falhas generalizadas de redes de telecomunicações, energia ou alojamento, ciberataques de grande escala, decisões de autoridades, greves ou falhas de fornecedores essenciais. A execução fica suspensa durante o evento; se este exceder sessenta (60) dias, qualquer das partes pode resolver o contrato por notificação escrita.

19. Alteração dos Termos

A Baxfone pode alterar os Termos para refletir a evolução do Serviço, da lei ou das suas práticas. As alterações substanciais são comunicadas ao Cliente no Espaço de trabalho ou por e-mail, pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, salvo obrigação legal ou imperativo de segurança que justifique prazo mais curto. A utilização do Serviço após a entrada em vigor equivale a aceitação; caso contrário, o Cliente pode cancelar a subscrição antes dessa data. A versão aplicável é a publicada em /legal/terms, com a respetiva data de atualização.

O acréscimo, a ativação, a alteração ou a retirada de Agentes, Módulos ou Ferramentas em conformidade com o artigo «Descrição do Serviço, dos Agentes e dos Módulos» não constitui, em si, uma alteração dos Termos e não exige nova aceitação, desde que se insira no âmbito descrito pelos Termos e pela Política de privacidade.

A não invocação de um incumprimento pela Baxfone não constitui renúncia. Se uma estipulação for declarada nula ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. O Cliente não pode ceder os seus direitos sem acordo escrito da Baxfone; a Baxfone pode ceder o contrato a uma sociedade do seu grupo ou a um sucessor da sua atividade. Os Termos, o plano subscrito e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo entre as partes.

20. Lei aplicável e foro competente

Os Termos regem-se pelo direito francês. Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável antes de qualquer ação, enviando uma reclamação escrita para [email protected].

Na falta de acordo amigável, qualquer litígio relativo à formação, interpretação ou execução dos Termos entre profissionais é da competência exclusiva dos tribunais de Lille (Lille Métropole), inclusive em caso de pluralidade de réus, chamamento à demanda ou procedimento cautelar. Quando o Cliente seja consumidor, beneficia das regras imperativas de competência que lhe são aplicáveis e pode recorrer ao tribunal do local da sua residência.

21. Contacto

BaxPay SARL — 679 Avenue de la République, 59800 Lille, França — R.C.S. Lille Métropole: 979498706 — Telefone: +33 9 80 80 95 80.

Suporte e questões contratuais: [email protected]. Dados pessoais e exercício dos seus direitos: [email protected].